21 de fevereiro de 2018

As mudanças no Simples Nacional em 2018

por Edmilson Patrocinio de Sousa

O ano de 2018 se inicia com significativas mudanças para as empresas que recolhem seus tributos com base no regime de tributação do Simples Nacional. Portanto, contadores, micro e pequenos empresários devem ficar atentos a tais mudanças para evitar problemas e, se possível, usufruir de melhorias nesse sistema de recolhimento de tributos.

As mudanças do Simples Nacional, que valem desde janeiro de 2018, são decorrentes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 155/2016, da Lei Complementar nº 157/2016, da Resolução CGSN nº 135 e da Recomendação CGSN nº 7. As principais mudanças que afetam as empresas e o Microempreendedor Individual do Simples Nacional são:

Mudança 1: a partir de 2018, micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas, produtores de licores e micro e pequenas destilarias, desde que registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e que obedeçam à regulamentação da Anvisa e da RFB quanto à produção e à comercialização de bebidas alcoólicas, poderão optar pelo Simples Nacional.

Mudança 2: a partir de 2018, o limite de faturamento anual para que a empresa seja considerada de pequeno porte passou a ser de R$ 4.800.000,00 (antes era R$ 3.600.000,00). Esse aumento no limite de faturamento anual permitirá que mais empresas possam usufruir dos benefícios do Simples Nacional, bem como reduzirá os casos de empresas de pequeno porte desenquadradas por exceder o limite anual de faturamento. Porém, é importante permanecer atento, pois existe regra de transição para 2018.

Mudança 3: a partir de 2018, o limite de faturamento anual para o Microempreendedor Individual – MEI passou a ser de R$ 81.000,00 (antes era R$ 60.000,00). Nesse caso, o novo limite permitirá também que mais MEIs possam usufruir dos benefícios do Simples Nacional e, paralelamente, reduzirá os casos de MEIs desenquadrados por exceder o limite. Como no caso da mudança 2, é indispensável permanecer atento, pois existe regra de transição para 2018.

Mudança 4: aumento na capacidade de fiscalização pelo ente tributante, pois foi regulamentada a permissão de prestação de assistência mútua e a permuta de informações entre a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relativas à ME ou EPP, para fins de planejamento ou de execução de procedimentos fiscais ou preparatórios.

Mudança 5: os municípios estarão mais atentos aos benefícios concedidos para atrair empresas para seu território, pois benefícios do ISS no Simples Nacional não poderão resultar em percentual do imposto menor do que 2%, exceto para os seguintes serviços:

• 02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);

• 05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS); e

• 01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

Mudança 6: em 2018 entraram em vigor novas tabelas, que evidenciam nova forma de tributação progressiva, mecanismo pelo qual a empresa pagará a alíquota das faixas superiores apenas sobre o valor que ultrapassar as faixas anteriores.

Mudança 7: novo formato para o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), com a discriminação, em seu corpo, do perfil da arrecadação, assim considerada a partilha discriminada de cada um dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, bem como os valores destinados a cada ente federado.

Mudança 8: a tributação de algumas atividades de serviços dependerá do nível de utilização de mão de obra remunerada de pessoas físicas – fator “r” (folha de salários) nos últimos 12 meses, considerados salários, pró-labore, contribuição patronal previdenciária e FGTS. Quando o fator “r” for igual ou superior a 28%, a tributação será na forma do Anexo III da LC nº 123/2006; se fator “r” inferior a 28%, a tributação será na forma do Anexo V da LC nº 123/2006.

Sendo assim, no próximo post abordaremos as regras de transição para 2018.

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  • Edmilson Patrocinio de Sousa
    Edmilson Patrocinio de Sousa

    Professor de Contabilidade da Universidade do Estado da Bahia (Uneb) e de cursos de educação executiva da Fipecafi, Doutor em Contabilidade pela FEA/USP, Professor da UNEB e da FIPECAFI, Diretor da EPS Consultoria e Treinamentos e autor do livro Contabilidade de Contratos de Construção e de Incorporação Imobiliária publicado pelo GEN | Atlas.