O presidente do Senado, Eunício Oliveira, prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória 804/2017. Publicada no final de setembro do ano passado, a MP prolongou até 31 de outubro o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), criado pela Medida Provisória 783/2017. Podem aderir ao Pert pessoas físicas e jurídicas, de direito […]

DEFINIÇÃO DE EXPRESSÕES   Segundo o dicionário Michaellis, corrupção é a “ação de seduzir por dinheiro, presentes etc., levando alguém a afastar-se da retidão; suborno”. Também no mesmo dicionário, subornar é: “induzir a procedimento ilegal ou contrário ao dever, oferecendo dinheiro ou benefícios, em proveito próprio”. As definições supra causam (ou devem causar) sentimento de […]

A recente controvérsia envolvendo a flexibilização da assim chamada “regra de ouro” demonstrou a existência daquilo que denomino de Inconsistência Fiscal, ou seja, uma situação na qual a política fiscal brasileira é regida por duas ou mais regras diferentes, de tal forma que o atendimento simultâneo das diferentes regras pode, em certas situações, mostrar-se impossível. […]

No plano geral, convencer equivale a persuadir alguém quanto a alguma coisa e/ou fato. Significa levar uma pessoa a crer ou aceitar sua opinião, sugestão, proposta, demonstração ou uma ideia. Mais que aceitar, acreditar e, por ela, se pautar. Da mesma maneira acontece com os demonstrativos contábeis. Transportando o sentido do parágrafo anterior para o […]

Foi publicada, na segunda-feira, 09/04, a Lei Complementar n.º 162/2018, que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais (Refis) das micro e pequenas empresas. A partir da publicação da lei, no Diário Oficial da União, as empresas terão 90 dias para aderir ao refinanciamento, por meio do site da Receita Federal do Brasil ou do Simples Nacional. A Lei Complementar institui o […]