5 de julho de 2018

Lançada audiência pública para nova regra sobre atuação sancionadora da CVM

por GEN.N&G

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocou em audiência pública uma minuta de Instrução que estabelecerá novo marco para a atuação sancionadora da Autarquia. A minuta proposta dispõe sobre a apuração de infrações administrativas, o rito dos processos administrativos sancionadores (PAS), a aplicação de penalidades, o termo de compromisso e o acordo administrativo em processo de supervisão.

“A propósito da regulamentação das inovações trazidas pela Lei 13.506/17, a nova instrução tem por objetivo atualizar, consolidar e harmonizar os diversos procedimentos relativos à atuação sancionadora da CVM”, destaca o Diretor Henrique Machado.

Nessa linha, destacam-se as seguintes mudanças em relação ao regime do PAS vigente:

(I) Estabelecimento de parâmetros para a decisão das superintendências a respeito da não instauração de processo administrativo sancionador, quando decidirem pela utilização de outros instrumentos ou medidas de supervisão que julguem mais efetivos;

(II) Adoção do meio eletrônico como regra para comunicação dos atos processuais perante os acusados, tanto no caso da citação quanto das demais intimações realizadas;

(III) Publicação de atos processuais do “Diário Eletrônico” no site da CVM, em substituição à publicação atualmente realizada no Diário Oficial da União;

(IV) Estabelecimento do efeito devolutivo como regra nas penas de suspensão temporária, inabilitação temporária e suspensão da autorização ou registro para o exercício das atividades autorizadas pela CVM, sendo possível formular recurso ao Colegiado para requerimento do efeito suspensivo;

(V) Definição de limites máximos para a pena-base fixada com fundamento no inciso I do § 1º do art. 11 da Lei 6.385/76 (que permite a aplicação de multa de até 50 milhões de reais), de acordo com o grau de gravidade da conduta (Anexo 65);

(VI) Determinação de critérios para fixação de pena-base, aplicação das circunstâncias agravantes e atenuantes e aplicação de causa de redução;

(VII) Consolidação das regras relativas aos termos de compromisso; e

(VIII) Atualização do procedimento e do rol de infrações submetidas ao rito simplificado.

A minuta também regulamenta o procedimento aplicável aos acordos administrativos em processo de supervisão introduzidos pela Lei 13.506/17, reforçando o conjunto de instrumentos regulatórios que poderão ser utilizados pela CVM para exercer a função de supervisão e fiscalização no mercado de valores mobiliários.

“Nesse contexto, a Autarquia procurou adotar mecanismos que garantissem o sigilo na proposição e negociação do acordo, de modo a manter a atratividade do instituto para os potenciais signatários”, explicou Antonio Berwanger, superintendente de desenvolvimento de mercado.

Dentre as principais características dos acordos administrativos, estão:

(I) adoção do Comitê de Acordo de Supervisão (CAS), órgão independente e apartado das áreas de supervisão ou fiscalização da CVM, para analisar a proposta, negociar e celebrar o acordo de supervisão com os proponentes;

(II) descarte ou devolução ao proponente, nos casos em que a proposta não for aceita, de que todos os documentos fornecidos à CVM, não permanecendo qualquer cópia em posse da Autarquia; e

(III) definição de critérios objetivos para caracterização de conhecimento prévio da CVM a respeito das infrações trazidas, para fins de determinação do benefício máximo concedido ao potencial signatário (extinção da punibilidade ou redução de 1/3 a 2/3 das penas aplicáveis na esfera administrativa).

“A dosimetria das penalidades aplicáveis às infrações e o regramento do Acordo de Supervisão são dois pontos de destaque nesta consulta pública, à luz das características específicas do mercado de valores mobiliários e da atuação da CVM, aponta Henrique Machado.

“A proposta de instrução também valoriza o importante trabalho coordenado que a CVM desenvolve com o MPF, o Banco Central e o CADE, criando todas as condições para que acordos em processos de supervisão de interesse comum sejam celebrados com plenas abrangência e efetividade”, conclui Alexandre Pinheiro, Superintendente Geral da CVM.

 

Dúvidas e comentários

 

Sugestões e comentários devem ser encaminhados à Superintendência de Desenvolvimento de Mercado (SDM), preferencialmente por email, até 17/8/2018.

 

Mais informações

 

Acesse o Edital de audiência pública com a minuta de Instrução.

 

Fonte: Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

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