11 de dezembro de 2017

Série: Os principais impactos da Reforma Trabalhista

por Aristeu de Oliveira

12 HORÁRIO DE TRABALHO DE 12 h X 36 h – ACORDO INDIVIDUAL

HORÁRIO DE TRABALHO DE 12H X 36H (ART. 59-A E §§; 60 § ÚNICO e INCISO III do 611-A da CLT)

O preceito constitucional em seu inciso XIII do artigo sétimo, preceitua que a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horário e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Com a nova redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 14/11/2017, dada ao artigo 59-A da CLT e seus parágrafos, em exceção ao disposto no art. 59 e em leis específicas, fica determinado que, faculta às partes, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

A lei determina horário de trabalho e não jornada de trabalho, e sabemos que o horário de trabalho de 12 h X 36 h, para o mês de 31, 30, 29 ou 28 dias, existe uma redução da jornada mensal de 220 h, atendendo ao preceito constitucional.

As entidades atuantes no setor de saúde, faculta estabelecer por meio acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, horário de trabalho de 12h X 36h. Mediante a nova redação, ficou restrito o acordo individual, apenas para entidades atuantes no setor de saúde, para outras áreas não faculta o acordo individual, facultando apenas por meio da convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto, abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 da CLT.

Vejamos a seguir a nova redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 14-11-2017:

“Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 e em leis específicas, é facultado às partes, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.
§ 1º A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73.
§ 2º É facultado às entidades atuantes no setor de saúde estabelecer, por meio de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.” (NR)

A lei dispõe estabelecer HORÁRIO DE TRABALHO de 12h X 36h e não JORNADA DE TRABALHO.

Nesse horário de trabalho, deve haver um intervalo de no mínimo 1h para alimentação, podendo haver negociação prevista no art. 611-A, inciso III, para 30 minutos.

EXEMPLO PRÁTICO

MÓDULO DE HORÁRIO DE TRABALHO DE “12HX36H” EM TRINTA DIAS.

Dias Horário de trabalho

1 12 horas (6h às 18h, intervalo de 1h para alimentação)
2 Folga
3 12 horas (6h às 18h, intervalo de 1h para alimentação)
4 Folga
5 12 horas (6h às 18h, intervalo de 1h para alimentação)
6 Folga
7 12 horas (6h às 18h, intervalo de 1h para alimentação)
8 Folga
9 12 horas (6h às 18h, intervalo de 1h para alimentação)
10 Folga
11 12 horas (6h às 18h, intervalo de 1h para alimentação)
12 Folga
13 12 horas (6h às 18h, intervalo de 1h para alimentação)
14 Folga
15 12 horas (6h às 18h, intervalo de 1h para alimentação)
16 Folga
17 12 horas (6h às 18h, intervalo de 1h para alimentação)
18 Folga
19 12 horas (6h às 18h, intervalo de 1h para alimentação)
20 Folga
21 12 horas (6h às 18h, intervalo de 1h para alimentação)
22 Folga
23 12 horas (6h às 18h, intervalo de 1h para alimentação)
24 Folga
25 12 horas (6h às 18h, intervalo de 1h para alimentação)
26 Folga
27 12 horas (6h às 18h, intervalo de 1h para alimentação)
28 Folga
29 12 horas (6h às 18h, intervalo de 1h para alimentação)
30 Folga

TOTAL 165 horas efetivamente trabalhadas (jornada de trabalho) ou 172,5 se for acordado 30 minutos para alimentação.

Art. 71 da CLT, dispõe: “Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigado a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo coletivo escrito em contrário, não poderá exceder a duas horas”.

Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

[…]

III – intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas.

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  • Aristeu de Oliveira
    Aristeu de Oliveira

    É professor de cursos empresariais e ex-professor do Instituto Cultural do Trabalho (SP), tendo ministrado mais de 400 cursos abertos e 300 in company, nas áreas trabalhista e previdenciária. É graduado em Administração de Empresas, área em que também concluiu créditos de mestrado. Fez cursos de especialização nas áreas Previdenciária e de Recursos Humanos. Tem mais de 40 anos de experiência profissional e é autor de mais de 20 livros de práticas trabalhista e previdenciária. É diretor da A. Oliveira Recursos Humanos.