Um ponto que passa despercebido no debate sobre a condução da política macroeconômica no Brasil é aquele que, na falta de um melhor nome, denominarei de inconsistência fiscal. Trata-se de uma situação na qual a política fiscal é regida por duas ou mais regras diferentes, de tal forma que o atendimento simultâneo das diferentes regras […]

10 de Maio de 2018

PIS e COFINS

por GEN.N&G

O livro PIS e COFINS é direcionado aos profissionais que atuam no cenário jurídico-tributário brasileiro. Escrito de forma simples e didática e, ao mesmo tempo, com grande profundidade, analisa de modo prático a legislação tributária, que muitas vezes, é considerada complexa. Dessa forma consegue, de maneira hábil, compilar e explicar a legislação tão profusa das […]

A recente controvérsia envolvendo a flexibilização da assim chamada “regra de ouro” demonstrou a existência daquilo que denomino de Inconsistência Fiscal, ou seja, uma situação na qual a política fiscal brasileira é regida por duas ou mais regras diferentes, de tal forma que o atendimento simultâneo das diferentes regras pode, em certas situações, mostrar-se impossível. […]

Foi publicada, na segunda-feira, 09/04, a Lei Complementar n.º 162/2018, que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais (Refis) das micro e pequenas empresas. A partir da publicação da lei, no Diário Oficial da União, as empresas terão 90 dias para aderir ao refinanciamento, por meio do site da Receita Federal do Brasil ou do Simples Nacional. A Lei Complementar institui o […]

O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira, 03/04, o veto 5/2018 ao Projeto de Lei da Câmara, n.º 164, de 2017 (complementar ao Projeto de Lei n.º 171/2015 ), que institui o Programa Especial de Regularização Tributária para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), o chamado Refis. O Projeto do Refis […]