19 de fevereiro de 2021

Aumentar repasses para o FPM é mandar boa parte da verba para o ralo

por Marcos Mendes

Temos um setor público que gasta muito e está endividado. Para onde vai tanto dinheiro, se não vemos serviços públicos em quantidade e qualidade que justifique tanto gasto?

Parte da solução desse enigma está na sem-cerimônia com que são tomadas decisões ruins, que levam a gastos de má qualidade, baseadas em argumentos que não resistem a uma avaliação minimamente cuidadosa.

Na coluna passada, descrevi como um programa de financiamento estudantil mal desenhado enriqueceu donos de escolas e jogou custo de mais de R$ 45 bilhões para o contribuinte. A qualificação dos alunos, que deveria ser o objetivo principal, ficou em segundo plano.

Hoje falo sobre outra proposta, que, se aprovada, será mais um dos muitos casos de dinheiro público canalizado para o ralo. A PEC 391/2017 propõe aumentar em um ponto percentual as parcelas do Imposto de Renda e do IPI destinadas ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Se aprovado, o custo será de R$ 4,4 bilhões por ano.

A justificativa é que o cidadão vive no município e, por isso, o dinheiro deve fluir para lá, onde são oferecidos os serviços públicos de atendimento direto à população. Será?

O FPM tem um defeito básico: direciona muito dinheiro para municípios de pequena população. Pelas suas regras, três municípios de 10 mil habitantes, por exemplo, recebem mais que um de 30 mil habitantes.

Isso induziu a criação de muitos municípios com pequena população, que não têm escala que justifique a oferta de diversos serviços públicos. Por exemplo, um hospital com várias especialidades, em um município de 10 mil habitantes, ficaria boa parte do tempo com baixa ocupação e seu custo 
seria proibitivamente alto.

O gráfico mostra quatro sintomas típicos de incapacidade de entregar serviços públicos.

Não há oferta de leitos públicos de internação hospitalar em 38% dos municípios brasileiros. Provavelmente por falta de alunos, 30% dos municípios não têm turmas do 6º ao 9º ano em escolas públicas municipais do ensino fundamental.

O dinheiro que não é gasto na provisão de serviços ao cidadão vai para as áreas administrativas e para a Câmara de Vereadores, financiando emprego público pouco produtivo: em 11% dos municípios o gasto com as funções administrativa e legislativa é maior que o gasto em saúde. Em 7% superam os gastos em educação.

Em 56% dos municípios observa-se pelo menos um desses quatro sintomas. Para essas cidades fluem 39% de todo o FPM. Logo, aumentar o fundo em R$ 4,4 bilhões significa a má alocação de, pelo menos, R$ 1,72 bilhão (4,4 x 39%).

De acordo com o IBGE, 48% dos municípios brasileiros têm como principal atividade econômica a administração pública e a seguridade social. Ou seja, a economia local vive de transferências federais aos municípios e dos benefícios pagos aos idosos. São cidades em que a criação de riqueza pela atividade privada na agricultura, na indústria ou serviços é muito baixa. 
Esses municípios vivem do que é produzido em outros lugares.

A porta de entrada do dinheiro nas cidades dependentes de transferências é o orçamento público. Isso dá grande poder a quem aloca esse dinheiro, e se dá melhor quem tem conexão com os políticos locais, para obter um emprego ou benefício público. Alimenta-se uma máquina eleitoral, que prospera sem a necessidade de criação de valor na econômica local e com pouca conexão com a efetiva 
prestação de serviços públicos.

Caso aprovada, a PEC 391/2017 será a terceira emenda constitucional aumentando as fatias do Imposto de Renda e do IPI destinadas ao FPM. Em valores de hoje, os três pontos percentuais de aumento produzidos pelas três emendas significam R$ 13,2 bilhões a mais por ano para o FPM. Pelas contas acima, ao menos R$ 5,1 bilhões por ano (13,2 x 39%) seriam mal alocados.

Fosse real a preocupação de levar serviços públicos ao cidadão, o Congresso deveria estar discutindo a mudança das regras de partilha do FPM e a anexação de pequenos municípios a cidades maiores.

FONTE: FOLHA DE SÃO PAULO

Mais conteúdo no livro Por que é difícil fazer reformas econômicas no Brasil

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  • Marcos Mendes
    Marcos Mendes

    É graduado e mestre em Economia pela Universidade de Brasília. Doutor em Economia pela Universidade de São Paulo. Desde 1989 trabalha no Governo Federal, já tendo atuado na Secretaria do Tesouro Nacional, no Banco Central e no Senado Federal. De 2016 a 2018 foi Chefe da Assessoria Especial do Ministro da Fazenda. Em 2006 organizou e publicou o livro Gasto Público Eficiente: 91 propostas para o desenvolvimento do Brasil (Editora Topbooks). Em 2014 publicou Por que o Brasil cresce pouco? (Elsevier Editora), antecipando a forte crise econômica que se abateria no país a partir daquele ano. É autor de vários capítulos de livros e artigos sobre finanças públicas e questões institucionais brasileiras. Desde junho de 2019 é colunista de Economia da Folha de S.Paulo.