FOLHA DE PAGAMENTO E INTERVALO INTRAJORNADA (Artigos 71 e 611-A, III)   FOLHA DE PAGAMENTO A folha de pagamento constitui uma obrigatoriedade para o empregador, conforme Lei nº 8.212/1991, art. 32, inciso I, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio. A Lei determina que o empregador deve preparar folhas […]

A adoção das normas internacionais de contabilidade aumentou o uso significativo de estimativas para mensuração de ativos e passivos. Saiba mais sobre o assunto!

MULTAS E ATUALIZAÇÃO DE VALORES (Artigo 47) Nos primeiros cinco Títulos da CLT, ao final de cada Capítulo, são tratadas as multas pelas infrações cometidas naquele Capítulo. A reforma trabalhista atualizou as multas, em especial quando há grande prejuízo ao empregado, como falta de registro em livros, fichas ou sistema eletrônico pelo empregador. Não havendo […]

TELETRABALHO (artigos 75-A ao 75-E da CLT) Não sujeito à jornada de trabalho (artigo 62, inciso III, da CLT) Atualmente, temos uma nova realidade: o trabalho “da era digital”. Esse trabalho faz surgir um novo labor, com perfil diferente do trabalhador da era industrial, que tinha um posto fixo de trabalho. O novo profissional não […]

EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR (Artigo 484-A)   A Reforma Trabalhista, por meio do art. 484-A da CLT, criou a modalidade de extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregador e empregado. Quando houver acordo entre as partes para a extinção do contrato de trabalho, serão devidas as […]