22 de novembro de 2018

Como ser um MEI – Microempreendedor Individual? Confira!

por GEN.N&G

A criação da figura do Microempreendedor Individual (MEI) foi estabelecida pela Lei Complementar 123/2006. O MEI é o empresário individual, sem sócios, optante pelo Simples Nacional e com receita bruta anual de até R$ 81.000,00, ou R$ 6.750,00 por mês do ano (valores de referência para o ano de 2018). Mas, você sabe quais são as vantagens de ser MEI ou como começar o processo de cadastramento? Confira dicas obtidas a partir do livro Guia para Abertura de Empresas e saiba como ser um MEI:

Como ser um MEI?

 
Os MEI são unidades produtivas autônomas, trabalhando individualmente ou com auxílio de até um funcionário ganhando um salário mínimo ou um salário piso da respectiva categoria. Quem optar por ser MEI fará o recolhimento dos impostos e das contribuições em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta mensal. Ao recolher esses valores, ele terá direito  a aposentadoria por idade, licença-maternidade e auxílio-doença. Além disso, não é obrigado a contratar um contador ou manter a contabilidade formal.

Tributação

O MEI é obrigado a contribuir para o INSS/Previdência Social nas seguintes alíquotas:

– 5% sobre o valor do salário mínimo, mais R$ 1,00 de ICMS para o Estado (no caso de atividades de indústria, comércio e transportes de carga interestadual); e/ou R$ 5,00 de ISS para o município (atividades de prestação de serviços e transportes municipal). Para se ter uma ideia de como é reduzido o valor de tributação para a contribuição do MEI, podemos citar os valores referentes ao ano de 2018:

Como ser um MEI - Microempreendedor Individual? Confira!

O valor do salário mínimo utilizado como referência para esses valores foi de R$ 954,00 por mês, conforme Decreto 9.255, de 29 de dezembro de 2017. O vencimento dos impostos é até o dia 20 de cada mês.

Atividades permitidas

 
Para se inscrever como MEI, o trabalhador deve exercer atividades em uma das categorias previstas na tabela de atividades que se encontra no Portal do EmpreendedorQuem se inscreve como MEI tem os seguintes benefícios:

– Cobertura previdenciária;
– Contratação de um funcionário com menor custo;
– Isenção de taxas para o registro da empresa;
– Redução de burocracia;
– Acesso a serviços bancários, inclusive crédito;
– Redução da carga tributária;
– Controles muito simplificados;
– Emissão de alvará pela internet;
– Maior facilidade para vender para o Governo;
– Apoio técnico do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) na organização do negócio;
– Possibilidade de crescimento como empreendedor.

Como ser um MEI - Microempreendedor Individual? Confira!

Foto: Istock/Getty Images

Fique atento!

O valor de limite de enquadramento de impostos e as taxas são passíveis de alteração. Por isso, recomenda-se que sempre seja efetuada consulta prévia no Portal do Empreendedor.

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