9 de abril de 2021

Congresso aprovou um Orçamento fake, com contabilidade criativa

por Marcos Mendes

O governo está a poucos passos de perder o controle sobre a dívida pública. Ela sairá de controle se não conseguirmos crescer acima de 2% nos próximos anos —o que se tornou um desafio para nossa economia improdutiva— e se o custo real da dívida passar de 4% ao ano.

Nesse contexto, o Banco Central será forçado a desistir de controlar a inflação e passar a ser o financiador de última instância da dívida. Como resultado, teremos vários anos de estagnação e inflação.

Diante dessa situação delicada, e enfrentando a maior crise sanitária da história, os Poderes Executivo e Legislativo deveriam estar empenhados em encontrar meios de lidar com a tragédia sanitária e evitar a tragédia econômica. Mas o que se viu na discussão do Orçamento foi a busca sequiosa por emendas. Ao mesmo tempo, crescem as pressões por novo Refis.

Algumas obras financiadas por emendas podem até ser relevantes, mas não em uma situação emergencial como a atual, em que cada real precisa estar focado no enfrentamento da pandemia.

Claramente os parlamentares, ministros e o presidente puseram seus interesses eleitorais e individuais acima do interesse coletivo.

Alívio tributário a empresas em dificuldade causada pela pandemia, sim. Perdão generalizado para devedor contumaz, não. Já existem mecanismos regulares à disposição de empresas para negociar individualmente com o fisco.

No Orçamento, foram cortados R$ 26 bilhões da previsão de despesa obrigatória para financiar o aumento de emendas de parlamentares e de relator. Retiraram-se R$ 13,5 bilhões dos benefícios previdenciários, R$ 7,4 bilhões do abono salarial, R$ 2,6 bilhões do seguro-desemprego e R$ 2,5 bilhões do crédito agrícola.

Essa despesa estava superestimada? Pelas estimativas do Ministério da Economia, não. O Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, divulgado nesta semana, mostra que, mesmo antes dos cortes, a despesa total já estava subestimada em R$ 17,6 bilhões.

Entre os cortes promovidos, somente o do abono salarial seria minimamente justificável, pois o Codefat determinou a postergação de pagamentos de 2021 para 2022. Ainda que o mérito da decisão seja questionável, pelo menos a despesa é reconhecida e se está indicando com clareza o que será feito: atrasar o pagamento.

Em relação às demais despesas, o processo de corte é muito menos claro.

A redução de benefícios previdenciários está, em parte, baseada na ideia de mudar o sistema de pagamento do auxílio-doença. Ele passaria a ser pago pela empresa e, posteriormente, descontado no pagamento de tributos.

Essa medida, se adotada, representaria um retrocesso em termos de transparência orçamentária. Além disso, qualquer despesa que deixe de constar da base de cálculo do teto de gastos deve gerar o recálculo do teto. Ou seja, retira-se aquela despesa do valor-teto de 2016 (ano base de cálculo) e recalcula-se o limite até o ano presente.

Foi exatamente o que se fez quando houve recálculo no impacto do Fies sobre as contas primárias, em 2017. Ao mudar a metodologia de apuração, retrocedeu-se a 2016 para alterar o valor do teto na origem.

Retirar o auxílio-doença do teto sem recalculá-lo é contabilidade criativa, apenas para abrir espaço para gastar mais. Se for feito o procedimento correto, o limite fiscal será ainda mais restritivo, pois a despesa com auxílio-doença caiu em termos reais desde 2016.

Há uma parte do corte nos benefícios previdenciários que decorre de suposto recálculo das despesas futuras. O mesmo ocorre com o seguro-desemprego. O limite entre a precisão das contas e a pressão política ficará claro ao longo do ano.

Aprovou-se um Orçamento fake, em que a despesa, se toda realizada, ficará R$ 44 bilhões acima do teto. Por ironia, o estouro de despesa para pagar emendas e prebendas é igual ao valor aprovado em emenda constitucional para pagar o auxílio emergencial.

FONTE: FOLHA DE SÃO PAULO

Mais conteúdo no livro Por que é difícil fazer reformas econômicas no Brasil

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  • Marcos Mendes
    Marcos Mendes

    É graduado e mestre em Economia pela Universidade de Brasília. Doutor em Economia pela Universidade de São Paulo. Desde 1989 trabalha no Governo Federal, já tendo atuado na Secretaria do Tesouro Nacional, no Banco Central e no Senado Federal. De 2016 a 2018 foi Chefe da Assessoria Especial do Ministro da Fazenda. Em 2006 organizou e publicou o livro Gasto Público Eficiente: 91 propostas para o desenvolvimento do Brasil (Editora Topbooks). Em 2014 publicou Por que o Brasil cresce pouco? (Elsevier Editora), antecipando a forte crise econômica que se abateria no país a partir daquele ano. É autor de vários capítulos de livros e artigos sobre finanças públicas e questões institucionais brasileiras. Desde junho de 2019 é colunista de Economia da Folha de S.Paulo.