17 de abril de 2020

Forma jurídica de exploração na agropecuária

por José Carlos Marion

Na atividade rural encontramos as duas formas jurídicas possíveis de exploração com bastante frequência: pessoa física e pessoa jurídica. Pessoa física é a pessoa natural; é todo ser humano, é todo indivíduo (sem nenhuma exceção). A existência da pessoa física termina com a morte.

Pessoa jurídica é a união de indivíduos que por meio de um trato reconhecido por lei formam uma nova pessoa, com personalidade distinta da de seus membros. As pessoas jurídicas podem ter fins lucrativos (empresas industriais, comerciais etc.) ou não (cooperativas, associações culturais, religiosas etc.). Normalmente, as pessoas jurídicas denominam-se empresas.

No Brasil prevalece ainda a exploração na forma de pessoa física, por julgar-se que seja menos onerosa que a de pessoa jurídica. Essa premissa pode ser verdadeira para pequenas atividades, pois pode proporcionar mais vantagens de ordem fiscal.

As pessoas físicas tidas como pequenos e médios produtores rurais não precisam para fins de Imposto de Renda fazer escrituração regular em livros contábeis, e podem utilizar apenas um livro-caixa e efetuar uma escrituração simplificada, embora seja requerida.

Todavia, as pessoas físicas tidas como grandes produtores rurais serão equiparadas às pessoas jurídicas para fins contábeis, devendo fazer escrituração regular por intermédio de profissional contábil qualificado, utilizando como base o método das partidas dobradas (lançamentos a débito e a crédito, simultaneamente). Evidentemente, a tônica deste livro será para a contabilidade de pessoas jurídicas e para pessoas físicas equiparadas às jurídicas, que possuem suas demonstrações contábeis elaboradas de acordo com o regime de competência.

Atividade rural no Código Civil

 
Até 2002, as sociedades eram divididas em sociedade comercial e sociedade civil. A partir do início de 2003, entra em cena o atual Código Civil, que revoga a primeira parte do Código Comercial Brasileiro de 1850. O atual Código Civil define o termo empresário como aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços. Assim, o produtor rural passa a ser chamado de empresário rural em função da definição mencionada, desde que se inscreva na Junta Comercial. Não se inscrevendo na Junta Comercial, ele será um produtor rural autônomo.

Em relação à sociedade, o atual Código Civil considera sociedade empresária quando pessoas celebram contrato, e  reciprocamente se obrigam a contribuir com bens e serviços para o exercício de atividade econômica, e a partilha, entre si, dos resultados. Assim, a expressão sociedade empresária substitui a expressão anterior (sociedade comercial). Dessa forma, a sociedade rural (quando houver a união de duas ou mais pessoas) passa a ser vista como uma sociedade empresária.

De maneira geral, conforme o atual código, o empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode exercer essa atividade nas seguintes formas jurídicas:

  • Autônomo, sem registro na Junta Comercial.
  • Empresário Individual, quando inscrito na Junta Comercial (é optativo conforme art. 971 do Código Civil).
  • Sociedade Empresária, inscrita na Junta Comercial (na forma de sociedade limitada, ou sociedade anônima etc.).

O Código Civil diz que a lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes. Nesse caso, não haveria necessidade de contabilista, escrituração (…) como descrito na legislação tributária (Imposto de Renda).

Por fim, o Código Civil diz que não se considera empresário quem exerce profissão intelectual de natureza científica, literária ou artística. Essas atividades anteriormente eram tratadas como civis. Assim, quando sociedade, eram tratadas como sociedade civil, hoje denominada “simples”. Dessa forma, a sociedade empresária na atividade rural não poderá ser na forma de simples.

Associação na exploração da atividade agropecuária (aspectos econômicos e não jurídicos)

Nas explorações agropecuárias, encontram-se dois tipos de investimentos:

  • Capital fundiário: terra, edifícios e edificações rurais, benfeitorias e melhoramentos na terra, cultura permanente, pastos etc. São todos recursos fixos, vinculados à terra, e dela não retiráveis. O capital fundiário, na agropecuária, representa aquilo que nas indústrias transformadoras corresponde aos edifícios e seus anexos.
  • Capital de exercício (capital operacional, ou capital de trabalho): gado para reprodução, animais de trabalho, equipamentos, trator etc. É o instrumental necessário para o funcionamento do negócio. Esse capital pode ser permanente (não se destina à venda, de vida útil longa), ou circulante, ou de giro (recursos financeiros e valores que serão transformados em dinheiro ou consumidos a curto prazo).

Observam-se também duas personalidades economicamente distintas nas associações dos capitais fundiário e de exercício na atividade agropecuária:

  • O proprietário da terra, que participa no negócio com o capital fundiário.
  • O empresário, que participa com o capital de exercício, explorando o negócio agropecuário independentemente de ser ou não proprietário da terra.

A partir das combinações dessas duas personalidades, observam-se as formas de associação nas explorações agropecuárias demonstradas a seguir.

Investidor agropecuário com a propriedade da terra

 
Neste caso, somam-se os capitais fundiário e de exercício, isto é, o proprietário da terra também a utiliza, na condução do negócio agropecuário. O proprietário investe em capital de exercício e administra seus negócios.

Parceria

 
Ocorre parceria quando o proprietário da terra contribui no negócio com o capital fundiário e associa-se a terceiros em forma de parceria, que contribuem com o capital de exercício. A parceria está estabelecida no Estatuto da Terra que determina que os parceiros compartilhem os riscos e benefícios da atividade rural. Assim, somente há divisão dos lucros se a atividade tiver sucesso. A definição do percentual de cada parceiro é negociada, mas limitada por lei entre 20% e 75%, a depender da forma de parceria.

Esse tipo de associação assemelha-se a uma sociedade de capital e indústria, em que há duas espécies de sócios:

Parceiro outorgante (proprietário): entra com a propriedade;
Parceiro outorgado: entra com investimento, execução do trabalho e gerência do negócio.

Arrendamento

 
Quando o proprietário da terra aluga seu capital fundiário (dificilmente aluga o capital de exercício) por determinado período a um empresário, tem-se o que se chama Sistema de Arrendamento. O arrendador recebe do arrendatário uma retribuição certa, que é o aluguel. O recebimento do arrendador independe da produção, mas pela disponibilização do capital fundiário (propriedade).

Comodato

 
Empréstimo gratuito, em virtude do qual uma das partes cede por empréstimo para que se use pelo tempo e nas condições preestabelecidas. Nesse caso, o proprietário cede seu capital sem nada receber do comodatário.

Condomínio

 
É a propriedade em comum, ou a copropriedade, em que os condôminos proprietários compartilham dos riscos e dos resultados, da mesma forma que a parceria, na proporção da parte que lhes cabe no condomínio, normalmente estabelecida na produção de cada safra.

Mais conteúdo no livro Contabilidade Rural

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  • José Carlos Marion
    José Carlos Marion

    É mestre, doutor e livre-docente em Contabilidade pela Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA/ USP). É professor e pesquisador do Mestrado em Contabilidade na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Dentre os 29 livros publicados na área contábil, é autor de Contabilidade rural, Contabilidade empresarial e Contabilidade básica e coautor de Curso de contabilidade para não contadores, Contabilidade avançada, Introdução à teoria da contabilidade, Contabilidade comercial, Administração de custos na agropecuária, Manual de contabilidade para pequenas e médias empresas, Contabilidade geral para concurso público, Contabilidade da pecuária e Normas e práticas contábeis, publicados pelo GEN | Atlas.