2 de fevereiro de 2021

Lei de Diretrizes Orçamentárias e a baixa responsabilidade fiscal

por Marcos Mendes

A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) tem por função estabelecer os limites de gastos e as ações prioritárias do governo federal, que orientarão o Orçamento do próximo ano. O texto aprovado nesta semana preocupa.

Em meio à maior crise fiscal da história, simultaneamente a uma pandemia persistente, o documento trata o Orçamento como o “business as usual” da política paroquial, da falta de prioridades, da balcanização do Orçamento e da complacência com a baixa responsabilidade fiscal.

Nada no texto aprovado chega perto de um esforço coordenado para lidar com os grandes problemas nacionais.

Em destaque, o aumento das verbas para emendas parlamentares e a permissão para liberar esses recursos mesmo que não haja projeto de engenharia, na metade do prazo atual.

Não importa a urgente necessidade de reforçar a assistência social em quadro de alto desemprego. Não importa que estejamos com déficit recorde de mais de 3% do PIB. Na hora da decisão, o essencial parece ser garantir a obra na base eleitoral e seus contratos.

A medida vem embasada no argumento de que “as emendas individuais se relacionam com ações que atendam mais diretamente o cidadão. Por sua vez, as emendas de bancada visam equacionar distorções que impedem o adequado desenvolvimento dos estados”. Na vida real, uma fieira de obras inacabadas, pulverização de recursos e contratos problemáticos.

Atropela-se a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao permitir que municípios em situação irregular continuem a receber transferências voluntárias: “Aperfeiçoamos a redação para afastar a obrigatoriedade de que os municípios com população inferior a 50 mil habitantes estejam adimplentes com o governo federal, (…) [e possam] ser beneficiários de empenho, celebrar convênios ou instrumentos congêneres e mesmo receber os recursos financeiros correspondentes”.

A despreocupação com a definição de prioridades está explícita no trecho: “Para elaboração do anexo VIII do projeto, que contempla as prioridades e metas, foi apresentado um total de 257 emendas, (…) para evitar injustiças com sugestões meritórias, decidimos pelo acolhimento integral dessas emendas. Ao fim, 37 programas e 125 ações passaram a compor o anexo VIII do substitutivo”. Quando tudo é prioridade, nada é prioridade.

Sem uma palavra de explicação, reintroduziu-se a figura da “emenda de relator”, através da qual um único parlamentar passa a controlar a execução de dezenas de bilhões de reais por ele alocadas no Orçamento. Ministros passam a depender de autorização do relator para alterar as despesas de suas pastas.

O Executivo deu sua contribuição ao ajudar a postergar a solução de problemas. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que estatal que não consegue se sustentar, e precisa de dinheiro do Tesouro para pagar a folha, tem que ser declarada dependente do Tesouro e incluída no Orçamento fiscal.

Algumas, como os Correios e Casa da Moeda, já deveriam ter sido declaradas dependentes. Dados até 2019 mostram desequilíbrio estrutural entre receitas e despesas. Porém, uma vez declaradas dependentes, suas despesas ocuparão espaço no já pressionado teto de gastos.

O correto seria privatizá-las. Mas a agenda de privatização está obstada pelo presidente da República, cuja opinião sobre o tema foi sintetizada em discurso recente: “Quando se fala em privatização, eu quero deixar bem claro: enquanto eu for presidente da República, essa é a casa de vocês. Nenhum rato vai querer sucatear isso aqui para privatizar para os seus amigos”.

Então o jeito é ir adiando a decisão: a LDO autoriza que, enquanto submetida a um plano de reequilíbrio econômico-financeiro, a empresa não seja transferida para o Orçamento da União. Qual a efetividade desse plano, e por quanto tempo se poderá adiar a solução? Ninguém sabe.

Pelo menos os relatórios técnicos de risco fiscal e de situação das estatais, publicados pelo Ministério da Economia, mostram os problemas com toda clareza e evitam o discurso tortuoso que tem comandado as ações.

FONTE: FOLHA DE SÃO PAULO

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  • Marcos Mendes
    Marcos Mendes

    É graduado e mestre em Economia pela Universidade de Brasília. Doutor em Economia pela Universidade de São Paulo. Desde 1989 trabalha no Governo Federal, já tendo atuado na Secretaria do Tesouro Nacional, no Banco Central e no Senado Federal. De 2016 a 2018 foi Chefe da Assessoria Especial do Ministro da Fazenda. Em 2006 organizou e publicou o livro Gasto Público Eficiente: 91 propostas para o desenvolvimento do Brasil (Editora Topbooks). Em 2014 publicou Por que o Brasil cresce pouco? (Elsevier Editora), antecipando a forte crise econômica que se abateria no país a partir daquele ano. É autor de vários capítulos de livros e artigos sobre finanças públicas e questões institucionais brasileiras. Desde junho de 2019 é colunista de Economia da Folha de S.Paulo.