23 de março de 2018

Guia Trabalhista: NR 5 – CIPA

por Antonio Nunes Barbosa Filho

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA constitui-se, ao lado dos SESMT (NR 4), como serviço de apoio ao empreendimento no intuito de buscar a prevenção de acidentes e de doenças ocupacionais, ou seja, de preservar a integridade laboral dos trabalhadores, atuando de modo integrado, quando coexistirem, para assegurar(em) aos obreiros ambientes e condições de trabalho seguros e saudáveis, perseguindo continuamente condições ideais, tanto quanto possíveis, e não permitindo que estas se afastem em sentido oposto.

CIPA e SESMT, entretanto, diferenciam-se em um ponto fundamental: nos SESMT os seus integrantes são profissionais voltados exclusivamente às ações de prevenção, contratados para este fim, enquanto na CIPA o são trabalhadores comuns que, ademais de suas atividades rotineiras, sejam ligadas à produção ou à área administrativa, têm como parte de suas atribuições da jornada laboral a dedicação de atenção, do olhar crítico e da experiência de vida a causa ou objetivo da prevenção de infortúnios e à melhoria da qualidade de vida no trabalho. Nessa esteira, tem como fundamentos reconhecer e valorizar o saber operário acerca do ambiente e das condições de trabalho, estimulando a participação ativa destes na percepção e no reconhecimento das oportunidades de risco à sua integridade, bem como no estabelecimento de soluções e melhorias no tocante a estas.

Para o efetivo cumprimento das atribuições inerentes à CIPA, deve-se fornecer aos seus integrantes treinamento orientado aos seus propósitos, cujo conteúdo e duração estão estipulados pela norma. Para a consecução destas devem-se instituir calendários regular e extraordinário de reuniões, sempre que se fizer necessário, como, por exemplo, para a investigação e análise de eventos indesejados, sendo computado o tempo dedicado a essas atividades como parte integrante da jornada de trabalho em prol da empresa. A dinâmica e o desenvolvimento de suas ações devem ser habitualmente registrados para integrar a memória do Sistema de Saúde e Segurança do Trabalho da empresa e, por intermédio destes, favorecer o seu aprimoramento contínuo.

O dimensionamento do número de integrantes efetivos e suplentes da CIPA se dá pela confrontação do número total de empregados, do quadro próprio e de terceiros, no estabelecimento ou empreendimento, conforme o caso, e dos grupos de atividades produtivas estratificadas a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), de acordo com o constante nos Quadros I e II da NR em comento.

Observação: A chamada “estabilidade do cipeiro” (ou do membro titular da CIPA) durante o período do mandato decorre do instituído no art. 165 da CLT, abaixo transcrito, e diz respeito aos atos regulares do exercício funcional, não estando nestes inseridos atos faltosos de natureza grave:

 

“Os titulares da representação dos empregados na CIPA não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro”.

 

Importante ressaltar que, além do contido nesta NR 5, algumas atividades, em razão de suas peculiaridades, trazem em suas normas específicas orientações adicionais relativas à constituição e atuação da CIPA nos empreendimentos desse segmento. Nesse sentido, cabe destacar os seguintes itens que devem ser observados nos casos particulares:

NR 18.33 – CIPA nas Empresas da Indústria da Construção;

NR 22.36 – CIPA na Mineração (CIPAMIN);

NR 29.2 – CIPA no Trabalho Portuário (CPATP);

NR 30.4.1.1 – CIPA nas empresas de navegação marítima/fluvial

NR 30 – Anexo II.6 – CIPA em plataformas;

NR 31.7 – CIPA do Trabalho Rural (CIPATR).

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  • Antonio Nunes Barbosa Filho
    Antonio Nunes Barbosa Filho

    É engenheiro mecânico, mestre e doutor em Engenharia de Produção, além de bacharel em Direito. Professor do Departamento de Engenharia Civil e Ambiental da Escola de Engenharia da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), da qual é professor desde 1993. Tem cursos de aperfeiçoamento em Biossegurança pela Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca (ENSP) da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) e de Especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho. Há mais de duas décadas se dedica às questões que versam sobre a temática “qualidade de vida no trabalho” em cursos de graduação e de pós-graduação na UFPE e em outras instituições. Autor dos livros Segurança do Trabalho e Gestão Ambiental, Segurança do Trabalho na Construção Civil, Segurança do Trabalho na Agroindústria e na Agropecuária, Insalubridade e Periculosidade: manual de iniciação pericial e Projeto e desenvolvimento de produtos, publicados pelo GEN/Atlas. Para contatos e sugestões ao autor: nunes@ufpe.br