14 de fevereiro de 2018

O simples que não é tão simples assim

por Paulo Henrique Pêgas

O Simples Nacional é propagado aos quatro cantos como exemplo de modelo tributário que funciona, recebendo reiterados elogios na mídia. Mas, infelizmente, a realidade é um pouco diferente das belas frases e discursos. Conforme informações da Receita Federal do Brasil (RFB), das pouco mais de 5 milhões de empresas existentes no Brasil, 70% são tributadas pelo Simples. Deste universo, 58% das empresas são do setor comercial. E vou me concentrar apenas nas empresas deste setor e o que acontece com elas no regime tributário simplificado.

No Simples, são incluídos em um único pagamento mensal (DAS) os seguintes tributos: contribuição previdenciária patronal – CPP, IR e CSLL, PIS e Cofins, e, no caso das empresas comerciais, o ICMS. Com as mudanças em 2018, as alíquotas do Simples variam de 4% para empresas com receita bruta anual até R$ 360 mil até 11,88% para aquelas com receita anual até R$ 3,6 milhões.

Seria algo simples, prático e diferenciado se fosse realmente assim, mas não é. Boa parte dos produtos revendidos por empresas comerciais sofreram cobrança de ICMS no modelo de substituição tributária e alguns produtos têm tributação de PIS e Cofins no modelo monofásico, com alíquotas majoradas, cobradas no início da cadeia produtiva. Pela legislação em vigor, é permitido segregar, no DAS, a parte referente ao ICMS e as contribuições para PIS e Cofins que tiveram cobrança anterior de forma antecipada. Aí começam os problemas como será visto a seguir.

Suponha uma empresa de comércio varejista de alimentos com receita bruta mensal na faixa de R$ 75 mil (R$ 900 mil/ano). Ela teria pagamento mensal de 8,2% de Simples, distribuído da seguinte forma: 0,74% de IR+CSLL; 1,27% de PIS+Cofins; 3,44% de CPP; e 2,75% de ICMS. Todavia, cerca de 2/3 das mercadorias foram adquiridas já com o ICMS cobrado por meio da substituição tributária, e alguns produtos (perfumaria, cosméticos, cervejas, refrigerantes entre outros) foram adquiridos também com PIS e Cofins já cobrados pela indústria com alíquota majorada, abarcando toda a cadeia produtiva. Em síntese, a legislação permite a esta empresa comercial separar seus produtos em três tipos:

• em torno de 2/3 das vendas è aplicar alíquota de 5,45% (sem o ICMS);

• bebidas, perfumaria e cosméticos è aplicar alíquota de 4,18% (sem ICMS, PIS e Cofins); e

• demais mercadorias è aplicar alíquota cheia de 8,2%.

É difícil imaginar uma empresa varejista desse porte fazendo toda essa segregação em suas vendas. Se não fizer, deverá pagar R$ 73.800/ano de Simples. Se conseguir separar, poderá economizar entre R$ 16 mil e R$ 20 mil dependendo do seu mix de vendas.

Mas, mesmo que fizesse a separação, o modelo de ST (Substituição Tributária) é pensado para as grandes empresas varejistas. A margem de valor agregada – MVA costuma ser alta, punindo naturalmente o varejista de menor porte. Veja um exemplo simples: um salgadinho é vendido por uma indústria por R$ 100 a um mercadinho (o do exemplo anterior), que irá revendê-lo. A MVA do salgadinho, no RJ, é de 50%, o que produz um ICMS ST de R$ 9 (alíquota de 18%), que será incluído no preço, passando-o para R$ 109. Se o mercadinho fizer a segregação dos seus produtos e revender o produto pelo preço sugerido na MVA (R$ 150), pagaria de Simples o valor de R$ 8,18 (5,45%), deixando de pagar a parte do ICMS, que seria R$ 4,13. Contudo, perceba que o mercadinho pagou R$ 9,00 de ICMS e não o valor que pagaria se vendesse o produto pelo preço sugerido pela margem definida em lei. Mesmo vendendo mais caro (R$ 200, por exemplo), deixaria de pagar R$ 5,50 e não o valor absurdo de R$ 9, que será cobrado da indústria na venda por meio da substituição tributária. Até vendendo pelo dobro do preço sugerido (R$ 300), o valor do ICMS ST seria maior do que o que a empresa pagaria no Simples.

O Simples é algo positivo, claro. É melhor ter o modelo simplificado do que nada ter. Contudo, ele está longe de representar realmente algo diferenciado neste caótico sistema tributário nacional. Existem outros problemas, que serão explorados em outros artigos. Neste, foi possível observar dois pontos do Simples: a complexidade e a injustiça.

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    Paulo Henrique Pêgas

    É contador, atuando profissionalmente na área contábil-tributária há 30 anos, principalmente em instituições financeiras. Professor titular da disciplina Contabilidade e Planejamento Tributário no curso de graduação em Ciências Contábeis do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (IBMEC-RJ). Nos cursos de pós-graduação, atua também no IBMEC-RJ, na Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (FIPECAFI-SP) e na Universidade Candido Mendes (UCAM), em parceria com o Instituto de Pesquisa e Estudos Contábeis (IPECRJ).