19 de junho de 2018

PIS e COFINS: novo livro, velhos problemas

por Paulo Henrique Pêgas

O Brasil tem um sistema de cobrança de tributas que recebe dos especialistas, com justiça, a alcunha de “manicômio tributário” pela forma como são extraídos da sociedade 1/3 de toda a riqueza produzida no país. Metade da carga tributária de mais de R$ 2 trilhões vem da cobrança de impostos e contribuições sobre as receitas obtidas pelas empresas. E as contribuições para PIS/PASEP e COFINS responderam por R$ 255 bilhões em 2016, 12,6% do total de tributos cobrado por aqui. A 5ª edição do meu livro PIS e COFINS foi publicada pela GEN | Atlas, com os detalhes das duas contribuições.

Vamos iniciar o artigo pela confusão que cerca o modelo. Existem quatro regras básicas diferentes de cobrança de PIS e COFINS, dependendo do tipo de empresa.

Quem é tributada pelo lucro presumido (empresa média, com receita anual até R$ 78 milhões) paga PIS+COFINS com alíquota combinada de 3,65% sobre a receita bruta (prevista no contrato social ou estatuto), de forma cumulativa, ou seja, não pode descontar qualquer valor pago nas etapas anteriores.

Já a regra geral para cerca de 150 mil empresas de grande porte, tributadas pelo lucro real tem um grau maior de complexidade. A base de cálculo contempla o total de receitas, incluindo receita bruta e demais receitas, mas permitindo a dedução de créditos específicos, determinados em lei. A sistemática atual de dedução de créditos é complexa, com a legislação trazendo detalhes dos itens que podem deduzir as bases e aqueles que não podem ser deduzidos.

Por exemplo, os gastos com energia elétrica são abatidos, enquanto os gastos com telecomunicações não. O frete na venda pago a pessoa jurídica permite crédito, enquanto se a empresa contratar motoristas e entregadores, comprar caminhão e fazer manutenção deles, nada poderá deduzir de frete na entrega de suas mercadorias. Estas empresas pagam PIS e COFINS com alíquota combinada de 9,25%, mas podem deduzir gastos como mercadorias adquiridas, despesas como energia, aluguel, arrendamento e frete, além de gastos com compras de imobilizado utilizado para produção de bens destinados a venda ou prestação de serviços.

É uma base confusa que nem é igual ao ICMS, pois o crédito não é exatamente igual ao desembolsado na etapa anterior e tampouco é similar ao IR, pois não é possível abater todas as despesas que pagaram PIS e COFINS. Enfim, conseguimos criar aqui no Brasil um modelo próprio, cuja regra básica pode ser sintetizada a seguir:

– LUCRO PRESUMIDO (CUMULATIVO) paga 3,65% sobre a receita bruta.

– LUCRO REAL (NÃO CUMULATIVO) paga 9,25% sobre receita total menos pagamentos definidos em lei.

Importante lembrar que até 2002, todas as empresas utilizavam o método cumulativo. Para analisar se a empresa tributada pelo lucro real paga mais PIS e COFINS do que pagaria se estivesse no lucro presumido, a empresa deverá considerar sua DRE, utilizando apenas o seguinte:

– Todas as Receitas que são incluídas nas bases de PIS e COFINS.

– Todas as Despesas que permitem crédito de PIS e COFINS.

O ponto de equilíbrio acontece quando as despesas representem 60,54% das receitas. Veja a conta:

Assim, chegamos à seguinte conclusão:

– Empresas com despesas que geram crédito acima de 60,5% pagam menos PIS e COFINS no método não cumulativo (Lucro Real). Se deram bem com a mudança.

– Empresas com despesas que permitem crédito abaixo de 60,5% da receita pagam mais PIS e COFINS do que pagariam pelo método cumulativo. Se deram mal com a mudança introduzida em 2002 para o PIS e em 2004 para a COFINS.

Aí chegamos a terceira regra básica de cobrança: o método misto. Por técnica legislativa, lobby ou incentivo, alguns setores tiveram sua receita principal mantida no método cumulativo, mesmo a empresa sendo tributada pelo lucro real. Os setores beneficiados, dentre outros foram os seguintes: telecomunicações, educação, saúde, transportes de passageiros, hotéis, agências de viagem e turismo, parques temáticos, telemarketing e serviços de organização de feiras e eventos. Por exemplo, a TIM, VIVO, OI ou Claro, todas tributadas pelo lucro real, pagam PIS e COFINS da seguinte forma:

– Receitas de prestação de serviços de telecomunicações continuam no Método Cumulativo, ou seja, a empresa paga PIS (0,65%) e COFINS (3%) sobre a receita sem deduzir créditos.

– Demais receitas (revendas de aparelhos, multas contratuais, etc.) são tributadas pelo método não cumulativo, pagando 9,25% de alíquota combinada, mas deduzindo créditos específicos (de forma integral) ou os gerais (proporcional).

Além das três regras aplicadas para empresas tributadas pelo lucro real ou pelo lucro presumido, existe também o modelo específico para as entidades imunes e isentas. Estas entidades pagam PIS sobre a folha de pagamento mensal, com alíquota de 1%. Já a COFINS não é devida sobre a receita oriunda do objeto social. Contudo, é cobrada sobre as demais receitas, sendo aplicadas as alíquotas de 7,6% para as entidades isentas (não cumulativo) e 3% para as imunes (cumulativo).

As empresas do SIMPLES pagam PIS e COFINS incluídos no DAS (Documento de Arrecadação do SIMPLES NACIONAL), juntamente com ICMS, ISS, IPI, IR, CSLL e as contribuições ao INSS (patronal) e Sistema S.

Por toda essa confusão, convido você, querido leitor, a entender a estrutura básica de cobrança de PIS e COFINS no Brasil de hoje (JUL/18) na 5ª edição do livro. Ali você vai encontrar explicação detalhada do que foi apresentado aqui de forma resumida. Como disse no título do artigo, a edição é nova, mas os problemas relacionados às contribuições para PIS e COFINS só aumentam com o tempo. Veja alguns deles a seguir:

– Se empresa industrial (Lucro Presumido) vender por R$ 1 mil um produto em JUN/18 para empresa comercial (Lucro Real), com recebimento em JUL/18 acontecerá o seguinte: A indústria pagará R$ 30 de COFINS dia 25/AGO, enquanto a empresa comercial deduzirá de sua COFINS a pagar o montante de R$ 76 no dia 25/JUL. Além do crédito maior que o pagamento anterior, ele acontece um mês antes.

– O STF decidiu, em OUT/16, que o ICMS não integrará as bases de cálculo de PIS e COFINS, estendendo a decisão para todos os contribuintes. Contudo, até a metade do ano de 2018 (pelo menos) a suprema corte não definiu a modulação da decisão, ou seja, a partir de quando ela terá validade. A RFB continua mantendo a legislação atual em vigor, exigindo PIS e COFINS sobre a receita bruta das empresas, incluindo ICMS que está incluído no preço de venda (cobrado por dentro).

– O CARF e as instâncias judiciais têm enorme quantidade de litígios tributários envolvendo PIS e COFINS. O STJ e o CARF têm criado um conceito próprio, adaptado da legislação tributária para tratar o confuso modelo de créditos definido em lei. Assim, está partindo para a lógica da extrema necessidade do gasto para o processo produtivo para permitir crédito ou não do item. Assim, um gasto com limpeza da fábrica produz crédito em uma indústria de alimentos, mas não em uma indústria calçadista.

– Os gastos com refeição, uniforme e transporte permitem crédito em atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, mas não há crédito dos mesmos gastos na atividade industrial.

Há outras incoerências e problemas na enorme e confusa legislação que regula as contribuições para PIS/PASEP e COFINS. Convido você a conhecer os detalhes fazendo a leitura do livro, em sua 5ª edição.

 

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  • Paulo Henrique Pêgas

    É contador, atuando profissionalmente na área contábil-tributária há 30 anos, principalmente em instituições financeiras. Professor titular da disciplina Contabilidade e Planejamento Tributário no curso de graduação em Ciências Contábeis do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (IBMEC-RJ). Nos cursos de pós-graduação, atua também no IBMEC-RJ, na Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (FIPECAFI-SP) e na Universidade Candido Mendes (UCAM), em parceria com o Instituto de Pesquisa e Estudos Contábeis (IPECRJ).