29 de junho de 2017

Planejamento tributário e custos de transação

por Amaury José Rezende

De acordo com a abordagem econômica dos custos de transação, as organizações são vistas como forma de minimização dos custos de transação e suas formas de governança serão estruturadas com base nas possibilidades futuras de rompimento contratual.

As transações geram custos, denominados custos de transação. Estes custos de transação são considerados os custos envolvidos no processo produtivo e de transferência do produto e podem ser classificados em:

a) custos de coordenação, representado pelo custo de monitorar o ambiente, planejar e barganhar nas tratativas em geral para a tomada de decisão e;

b) custos de motivação, representados no custo de mensurar performance, fornecer incentivos e executar contratos para assegurar o cumprimento de instruções, compromissos e contratos.

A forma como as transações são melhores organizadas e gerenciadas dependerá dos atributos da transação, que são decorrência da:

i) especificidade dos ativos envolvidos;

ii) frequência e duração das transações;

iii) complexidade e incerteza;

iv) dificuldade de mensuração e;

v) conexão com outras transações (MILGROM e ROBERTS, 1992; WILLIANSON, 1985).

Segundo a Teoria Econômica, as principais dificuldades de se fazer cumprir contratos decorrem da dificuldade em se obter informações relevantes e da impossibilidade de redação de um contrato que preveja todas as contingências futuras (dado que para isso o custo seria elevado e a racionalidade dos indivíduos limitada).

Se uma parte conhece algo que a outra desconhece, pode-se dizer que a informação é assimétrica, podendo emergir daí dois tipos de problemas: a seleção adversa e o risco moral.

Em termos econômicos, os problemas de planejamento tributário agressivo se originam do fato de que as variáveis que definem a base tributária não são plenamente observáveis, isto é, o Estado não pode observar o valor real da base tributária da empresa.

O risco moral ou o oportunismo, se aplicado ao caso do planejamento tributário agressivo, trata-se do comportamento pós-contratual da parte que possui uma informação privada e dela pode se aproveitar em prejuízo da outra parte. Este tipo de problema é relevante, dado que, se o comportamento não é observado direta ou indiretamente, o contrato perde a capacidade de orientar um padrão mutuamente desejado de comportamento.

Se a outra parte, mediante algum custo, puder obter a informação, os termos do contrato podem ser condicionados ao que foi observado.

Todavia, dado que na maioria das vezes não é possível às partes observarem a ação que desejam disciplinar, elas buscarão algum outro elemento que contenha alguma informação sobre a ação, ou seja, uma variável que tenha uma alta correlação com a ação que se pretende observar. No caso do Estado, este conhecimento eventualmente pode ser obtido por meio de auditorias fiscais.

A informação pode melhorar a qualidade das decisões e a eficiência do contrato, mas de acordo com os pressupostos da Teoria Contratual, de que a razão maior das ações individuais é o interesse próprio, e os agentes são racionais do ponto de vista econômico, ou seja, os indivíduos não fazem conscientemente aquilo que não querem (“racionalidade limitada”), para promover o alinhamento de interesses entre as partes se faz necessária a previsão de mecanismos de monitoramento e incentivo, o que induz o comportamento previsto contratualmente.

O problema de fazer cumprir os contratos (enforcement) é um dos elementos mais importantes na definição do seu desenho. Isso porque, uma das punições ao comportamento indesejado somente produziria efeitos se esta solução lhe garantisse melhores retornos do que aquele que seria obtido por meio do cumprimento normal do contrato, o que nem sempre ocorre.

No caso do planejamento tributário agressivo, se as características do ambiente institucional favorecerem a viabilidade econômica desta prática, mesmo no caso de uma autuação as punições previstas não produziriam efeitos para fins de assegurar o cumprimento da obrigação tributária.

Fonte: Revista Estudos em Contabilidade e Tributação
Boletim Técnico, n. 5, setembro/2016. – Texto desenvolvido em parceria com o professor Alexandre José Negrini de Mattos

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  • Amaury José Rezende
    Amaury José Rezende

    É bacharel em Ciências Contábeis, doutor e mestre em Controladoria e Contabilidade pela Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA-USP), onde é professor adjunto, campus Ribeirão Preto (SP), com pós-doutorado em Gestão Estratégica na Universidade Giessen (Alemanha). Atua principalmente nas seguintes linhas de pesquisa: controle gerencial, controladoria e gestão tributária. Possui também diversas experiências na área de planejamento tributário e estudo tributário aplicado a setores econômicos.