11 de abril de 2018

Congresso derruba veto ao projeto que institui o Refis para micro e pequenas empresas

por GEN.N&G

O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira, 03/04, o veto 5/2018 ao Projeto de Lei da Câmara, n.º 164, de 2017 (complementar ao Projeto de Lei n.º 171/2015 ), que institui o Programa Especial de Regularização Tributária para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), o chamado Refis.

O Projeto do Refis abrange a possibilidade de parcelamento de débitos vencidos até novembro de 2017 e exige, inicialmente, o pagamento de, no mínimo, 5% do valor da dívida, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. Depois, as empresas terão três opções de parcelamento, que podem chegar até 175 parcelas, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais. A estimativa é que a medida tenha impacto de R$ 7 bilhões nas contas públicas em 15 anos, segundo números do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) também divulgou nota de apoio à derrubada do veto ao Refis. Para o presidente do Conselho, Zulmir Breda, a medida garante o fomento do desenvolvimento econômico do Brasil. “Atualmente, são mais de 550 mil micros e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional que poderão se beneficiar do Programa e que, se excluídas do regime, podem aumentar expressivamente os índices de desemprego no País”.

Em nota, o presidente do CFC também ressalta sobre a observância ao princípio da isonomia, para que os optantes do Simples Nacional sejam tratados da mesma forma que os optantes do Lucro Presumido ou Lucro Real, que recentemente foram beneficiados com a possibilidade de parcelamento de seus débitos, por meio do mesmo programa especial.

“O CFC acredita na participação do pequeno negócio para alavancar a economia, movimentando o mercado de trabalho, regulando a oferta e a demanda por mão de obra e ofertando aos consumidores produtos e serviços de qualidade, em um cenário de desenvolvimento sustentável”, conclui. 

Fonte: CFC (Conselho Federal de Contabilidade)

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