31 de outubro de 2017

Série: Os principais impactos da Reforma Trabalhista

por Aristeu de Oliveira

MULTAS E ATUALIZAÇÃO DE VALORES (Artigo 47)

Nos primeiros cinco Títulos da CLT, ao final de cada Capítulo, são tratadas as multas pelas infrações cometidas naquele Capítulo.

A reforma trabalhista atualizou as multas, em especial quando há grande prejuízo ao empregado, como falta de registro em livros, fichas ou sistema eletrônico pelo empregador.

Não havendo o registro do trabalhador, não existem, consequentemente, as anotações necessárias dos dados relativos a sua admissão, percurso na empresa, até a extinção de seu contrato de trabalho.

Temos a nova redação do artigo 47, caput e parágrafos, e do art. 47-A fazendo alusão ao artigo 41 e parágrafo único da CLT, como vemos a seguir:

Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

§ 1º Especificamente quanto à infração a que se refere o caput, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.

§ 2º A infração de que trata o caput constitui exceção à dupla visita.

Art. 47-A. Na hipótese de não serem informados os dados a que se refere o parágrafo único do art. 41, o empregador ficará sujeito à multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado.”

O artigo 41, caput, da CLT refere-se a registro de empregados em livros, fichas ou sistema eletrônico. O parágrafo único refere-se a anotações da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, admissão, duração, efetividade do trabalho, férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador.

O prazo de 48 horas referido no artigo 29 diz respeito ao tempo que o empregador tem para o registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, que deve ser apresentada contra recibo, e para sua devolução ao trabalhador.

O artigo 41 da CLT não se posiciona quanto ao prazo para registro, pelo empregador, do empregado em livro, ficha ou sistema eletrônico. Por isso, a solicitação do eSocial de, ao se admitir um empregado, comunicar ao órgão competente até o primeiro dia que precede o início de seu trabalho. Nesse procedimento, o eSocial tem como fundamentação legal o artigo 41 e parágrafo único da CLT, indicando que o procedimento de registro do empregado deverá ser imediato.

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  • Aristeu de Oliveira
    Aristeu de Oliveira

    É professor de cursos empresariais e ex-professor do Instituto Cultural do Trabalho (SP), tendo ministrado mais de 400 cursos abertos e 300 in company, nas áreas trabalhista e previdenciária. É graduado em Administração de Empresas, área em que também concluiu créditos de mestrado. Fez cursos de especialização nas áreas Previdenciária e de Recursos Humanos. Tem mais de 40 anos de experiência profissional e é autor de mais de 20 livros de práticas trabalhista e previdenciária. É diretor da A. Oliveira Recursos Humanos.