Princípios Orçamentários e sua Validade: Princípio do orçamento bruto

O princípio do orçamento bruto buscava impedir o florescimento das atividades empresariais do Estado, que não poderiam ser conciliadas com o cumprimento da regra

Princípios Orçamentários e sua Validade: Princípio da universalidade

De acordo com esse princípio da universalidade, o orçamento (uno) deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado. Essa regra tradicional, amplamente aceita pelos tratadistas clássicos, é considerada indispensável para o controle parlamentar sobre as finanças públicas. Segundo Sebastião de Sant’Anna e Silva, o princípio da universalidade possibilita ao Legislativo: a) conhecer […]

Princípios Orçamentários e sua Validade: Princípio da unidade

Na expressão mais simples do princípio da unidade, o orçamento deve ser uno, isto é, cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento.